Julho Azul: Mês de Conscientização ao Tráfico de Pessoas

15 de julho de 2019 0 min

Por Thayse Cristine Pozzobon


O Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi instituído pela Assembleia Geral da ONU como o dia 30 de julho. No Brasil, a data foi instituída pela Lei nº 13.344/2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas.

No Brasil, no mês de julho, o Ministério da Justiça promove a campanha Coração Azul, que busca dar visibilidade às ações nacionais desenvolvidas, mobilizando a população para que ilumine prédios de azul, promova seminários, rodas de diálogos, blitz educativas, distribua materiais, etc.

O Paraná, por intermédio da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná, também adota a campanha Coração Azul e promove ações de conscientização e prevenção contra este crime.

Ao pensar no tráfico de pessoas muitos – equivocadamente - já concluem se tratar de algo muito distante da nossa realidade. Ocorre que, de acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), este crime é classificado como a terceira maior atividade criminosa do mundo e a de mais rápido crescimento entre as organizações criminosas transnacionais, perdendo apenas para o tráfico de entorpecentes e de armas.

A ONU estima que o tráfico de pessoas movimenta aproximadamente US$ 32 bilhões, com 2,5 milhões de vítimas. Em fevereiro de 2019, o relatório mais recente sobre Tráfico de Pessoas foi divulgado pelo UNODC e apresenta um número recorde de casos em treze anos. De acordo com este relatório, no ano de 2003, menos de 20 mil casos foram registrados, no entanto, o número subiu para mais de 25 mil em 2016.

No Brasil, segundo o Ministério da Justiça, todos os anos, aproximadamente 60 mil brasileiros são levados do país à força (a UNODC, no entanto, estima que sejam 100 mil pessoas), sob ameaça ou enganados quanto à verdadeira razão do deslocamento. Ainda, jovens entre 15 e 25 anos são o principal alvo de aliciadores, seja para o tráfico transnacional ou doméstico.

O Protocolo de Palermo, promulgado pelo Decreto nº 5.017/2004, em seu artigo 3, define o tráfico de pessoas como recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

O legislador de 2009 partia do pressuposto de que o tráfico de pessoas se produzia unicamente para fins de comércio sexual. No entanto, a Lei nº 13.344/2016 alterou o Código Penal brasileiro, inserindo o artigo 149-A e o delito de tráfico de pessoas com todas as suas modalidades.

O Código Penal assim dispõe:

Art. 149-A.  Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:              

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;              

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;               

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;            

IV - adoção ilegal; ou              

V - exploração sexual.           

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  

O bem jurídico tutelado é a liberdade individual, adicionando em seguida um especial fim de agir que traduz a inflição de um perigo contra outro bem jurídico e que é variável conforme o inciso, entre a vida ou a integridade física, a liberdade do trabalho, a família ou à liberdade sexual.

O crime é de competência da Justiça Federal, ou seja, é lá que o agente será processado e julgado, por força do que prescreve o art. 109, incisos III e V-A, da Constituição Federal.

No Brasil, advinda condenação do crime de tráfico de pessoas, caso o condenado não seja reincidente e a pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá cumpri-la em regime semiaberto - em colônias agrícolas, industriais ou em instituições equivalentes.

A pena nos parece baixa e o regime inicial para cumprimento, brando. Contudo, o agente que pratica o crime de tráfico de pessoas acaba praticando diversos outros delitos, tais como os crimes contra a dignidade sexual (corrupção de menores, favorecimento da prostituição) e redução a condição análoga à de escravo, respondendo em concurso de crimes e tendo as penas aumentadas e somadas.

Como vimos, o tráfico de pessoas, além de repugnante, é um crime extremamente grave e deve ser combatido. Estamos diante de uma atividade ilícita que atinge milhões de vítimas ao redor do mundo e movimenta bilhões de dólares.

É importante que as pessoas compreendam melhor a dimensão e as consequências do crime de tráfico de pessoas, a fim de que estimulem a adoção de campanhas por todo o Brasil. Ainda, cabem aos Estados e Autoridades reforçarem e capacitarem seus agentes a identificar vítimas, rotas de tráfico e o modus operandi dos agentes criminosos.

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REFERÊNCIAS

- BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal parte especial. 3ª edição, Editora Atlas. 2018;

- https://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas/publicacoes

- https://www.unodc.org/unodc/en/human-trafficking/index.html?ref=menuside

- https://oglobo.globo.com/brasil/vitimas-de-trafico-humano-aumentam-nos-dois-ultimos-anos-21213894#ixzz5t6KfyAIe

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