Nota Fiscal Eletrônica

A Opet é uma das primeiras Instituições de Ensino Superior (IES) a aderir à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), em atendimento ao Decreto Municipal nº 1575, que regulamenta a Lei Complementar nº 73/2009.

A Nota Fiscal será emitida pela Prefeitura Municipal em nome do responsável financeiro do aluno e será disponibilizada através do Aluno Online no menu financeiro até o 10º dia do mês subseqüente; portanto, a primeira NF-e estará disponível a partir de 10 de Maio.

A parcela correspondente ao ISS (Imposto Sobre Serviços) incidente na NF-e gerará crédito que poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do valor do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Os interessados devem se cadastrar no Portal Boa Nota Fiscal, disponibilizado no endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br.

O que é a NF-e municipal?

A nova nota fiscal eletrônica foi instituída pela Prefeitura Municipal de Curitiba no final do ano passado, para modernizar o recolhimento do ISS, e começou a valer neste ano.

Para identificar quais prestadores de serviços já aderiram ao programa, foi criado um selo que ficará visível no estabelecimento. A lista também está disponível no site da Prefeitura.

Pessoas físicas receberão 15% do valor do ISS pago pelo prestador de serviços como crédito para abater no IPTU. Para pessoa jurídica e condomínios, o valor do crédito equivale a 5% do valor do imposto.

Vale destacar que o comércio de bens e mercadorias não faz parte dessa categoria, não recolhe ISS, e por isso não integra o programa da Boa Nota Fiscal.

Quais alunos têm direito à NF-e e ao crédito correspondente do IPTU?

Somente alunos do ensino superior. Como a Associação, mantenedora dos Colégios é isenta de ISS, não há geração de crédito.

Como ter direito ao abatimento do IPTU pedindo a Boa Nota Fiscal?

  1. No momento da emissão da NF-e pela Opet, será informado o CPF do responsável financeiro.
  2. Quando a Opet lançar esta informação no sistema da Prefeitura, o responsável financeiro/aluno passará a ter uma conta, com extrato, onde irá acumular os valores que lhe cabem.
  3. O responsável financeiro/aluno terá que fazer um cadastro no site da Prefeitura de Curitiba, clicando no anúncio da NF-e. É simples e rápido.
  4. Os créditos serão totalizados anualmente, sempre até o dia 31 de outubro.
  5. Em novembro, os alunos ou responsáveis financeiros poderão indicar pela internet qual imóvel (seu ou de outra pessoa) receberá os créditos como desconto no IPTU do próximo ano.